Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do Astro, plataforma de checkout, orquestração de pagamentos e gestão de assinaturas ("Astro", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você ("Lojista", "você") declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se estiver aceitando em nome de uma empresa, você declara ter poderes para representá-la.

1. O que o Astro faz e o que não faz

O Astro permite criar páginas de checkout, conectar gateways de pagamento da sua escolha, definir regras de roteamento e acompanhar vendas, assinaturas e relatórios.

• O Astro não é gateway, subadquirente nem instituição de pagamento. Os pagamentos são processados pelos gateways que você conecta, sob o contrato que você mantém diretamente com cada um deles, incluindo taxas, prazos de repasse, análise de risco, bloqueios e chargebacks.
• O Astro não recebe, não guarda e não repassa o dinheiro das suas vendas. Os valores vão do comprador para a sua conta no gateway.
• Dados de cartão são coletados pelos componentes seguros dos próprios gateways. O Astro não armazena número de cartão nem código de segurança.

2. Conta, acesso e segurança

• Você deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados, incluindo CPF ou CNPJ.
• Você é responsável pelas pessoas que convida para a sua organização, pelas permissões que concede e por tudo o que é feito com as suas credenciais, chaves de API e credenciais de gateway cadastradas.
• Avise-nos imediatamente em nossos canais oficiais de contatose suspeitar de acesso indevido.

3. Planos, cobrança e faixa de vendas

• Os planos são mensais e definidos por faixa de vendas líquidas (valor aprovado menos reembolsado) no ciclo, além de limites de checkouts publicados, domínios próprios, gateways e chaves de API, conforme a página de planos vigente.
• O Astro não cobra comissão sobre as suas vendas. Você paga somente o plano. As taxas de processamento são as do gateway contratado por você.
• Ultrapassar a faixa do plano não bloqueia as suas vendas. Avisaremos pelo painel e por e-mail. Se o volume se mantiver acima da faixa, poderemos migrar a conta para o plano adequado a partir do ciclo seguinte, com aviso prévio.
• A assinatura é cobrada antecipadamente, pelos meios de pagamento disponíveis no painel, por meio do nosso provedor de cobrança. Em caso de falha de pagamento, avisaremos e daremos um período de carência. Persistindo a inadimplência, poderemos restringir a edição da conta e, depois de novo aviso, despublicar os checkouts.
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O cancelamento vale ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo quando exigido por lei.
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

4. Suas responsabilidades como Lojista

Você é o fornecedor perante os seus compradores e, por isso, é responsável por:

• o produto ou serviço vendido, sua legalidade, entrega, qualidade e as informações exibidas no checkout (preço, recorrência, período de teste, garantia e condições);
• cumprir o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, incluindo o direito de arrependimento, um canal de atendimento e o cancelamento facilitado de assinaturas;
• ter a sua própria política de privacidade e base legal para tratar os dados dos seus compradores, dos quais você é o controlador nos termos da LGPD;
• reembolsos, contestações e chargebacks, que são tratados com o gateway. O Astro oferece ferramentas para solicitar reembolsos e acompanhar disputas, mas a decisão e a liquidação cabem ao gateway;
• emitir os documentos fiscais das suas vendas e recolher os tributos devidos.

5. Usos proibidos

Não é permitido usar o Astro para:

• vender produtos ou serviços ilícitos, falsificados ou que violem direitos de terceiros;
• phishing, golpes, esquemas de pirâmide, promessas de ganho garantido ou qualquer prática enganosa;
• jogos de azar e apostas sem autorização legal, armas, drogas ilícitas, conteúdo sexual envolvendo menores ou não consentido, ou conteúdo que incite violência ou discriminação;
• atividades vedadas pelas regras do gateway conectado ou das bandeiras de cartão;
• distribuir malware, tentar acessar dados de outras organizações, contornar limites técnicos ou de plano, ou sobrecarregar a plataforma de propósito.

Podemos suspender imediatamente checkouts ou contas envolvidos nessas práticas e comunicar as autoridades e os gateways quando necessário.

6. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, com backups criptografados e monitoramento. Podem ocorrer manutenções programadas e indisponibilidades de terceiros, como gateways, provedores de infraestrutura e de e-mail. Salvo contrato específico (plano Enterprise), não há garantia de nível de serviço. O suporte é prestado pornossos canais oficiais de contato, em dias úteis.

7. Serviços de terceiros

O uso de gateways, provedores de e-mail, domínios e demais integrações está sujeito aos termos desses terceiros. O Astro não responde por recusas, bloqueios, retenções, alterações de taxas ou indisponibilidades decididas por eles.

8. Propriedade intelectual

A marca, o software e a documentação do Astro são de nossa propriedade. O conteúdo que você publica (textos, imagens, marca e produtos) continua sendo seu. Você nos concede licença limitada para hospedar e exibir esse conteúdo somente para operar o serviço.

9. Dados pessoais

Tratamos os dados da sua conta como controladores e os dados dos seus compradores como operadores, em seu nome e conforme as suas instruções, nos termos daPolítica de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Astro não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou decisões de gateways e de terceiros. A responsabilidade total do Astro em relação a estes Termos fica limitada ao valor pago por você ao Astro nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, risco à segurança, a terceiros ou à plataforma, ou por ordem legal. Sempre que possível, avisaremos antes. Após o encerramento, você terá 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Depois desse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com, no mínimo, 15 dias de antecedência. Continuar usando o Astro depois desse prazo significa aceitar a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Lojista para resolver eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: nossos canais oficiais de contato.